AREsp 1953269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, acarretando preclusão quanto a essa matéria.

Parties: Embargante: COOPIDEAL SUPERMERCADOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPIDEAL SUPERMERCADOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração