AREsp 1945196 - DECISAO

AREsp 1945196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratório, e porque não houve exaurimento das vias ordinárias exigidas (faltou agravo interno), nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MEGAMAR COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MEGAMAR COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado exaurem as vias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratório, e porque não houve exaurimento das vias ordinárias exigidas (faltou agravo interno), nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).