EAREsp 1958457 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, sendo inviável sanar tal vício por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO BURIOLA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO BURIOLA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, sendo inviável sanar tal vício por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).