AREsp 1969710 - DECISAO

AREsp 1969710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede exame de mérito nesta instância e afasta a eficácia dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: GERALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

GERALDO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e efeitos da sua não admissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede exame de mérito nesta instância e afasta a eficácia dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.