AREsp 1827155 - DECISAO

AREsp 1827155 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada ao não majorar os honorários sucumbenciais recursais. Aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já arbitrado; mantida, quanto ao mais, a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Recurso Especial Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à publicação de decisões a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada ao não majorar os honorários sucumbenciais recursais. Aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já arbitrado; mantida, quanto ao mais, a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Manter, quanto ao mais, a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.