REsp 1973061 - DECISAO

REsp 1973061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.