AREsp 1967187 - DECISAO

Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa por recorrência protelatória.

Parties: Embargante: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Incabibilidade De Recurso, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Incabibilidade De Recurso Competência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se os embargos foram tempestivos
3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa