REsp 1895964 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC, não havendo omissão passível de correção por embargos de declaração; as questões apontadas pelos embargantes são, em grande parte, matéria de mérito ou alegações genéricas já alcançadas pela aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e a parte advertida quanto a futura aplicação de multa para atos protelatórios.

Parties
Embargantes: BERENICE DE ANDRADE ROCHA GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Servidor Público, Coisa Julgada, Súmulas (stf E Stj), Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Servidor Público Coisa Julgada Súmulas (stf E Stj) Multa Processual

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Parties

BERENICE DE ANDRADE ROCHA GONÇALVES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada e necessidade de enfrentamento dos argumentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC, não havendo omissão passível de correção por embargos de declaração; as questões apontadas pelos embargantes são, em grande parte, matéria de mérito ou alegações genéricas já alcançadas pela aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e a parte advertida quanto a futura aplicação de multa para atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.