AREsp 1770068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedado utilizar embargos para reexaminar matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Execução Por Título Extrajudicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedado utilizar embargos para reexaminar matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos