AREsp 1761000 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente e a embargante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que fundaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, aplica-se a exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015) e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015

Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.