REsp 1852100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo a alegada discordância da embargante insuficiente para a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: LOURDES BRESCIANI ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026 Do Cpc), Cotejo Analítico Entre Arestos
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

LOURDES BRESCIANI ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição à luz do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo a alegada discordância da embargante insuficiente para a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil