AREsp 1852365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e o pedido de sobrestamento por causa do Tema 1.075/STJ é inadequado, pois o recurso não superou a fase de conhecimento e, portanto, o julgamento do repetitivo não influenciaria no recurso em foco.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: JAND CARLOS ARAÚJO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Sobrestamento (tema 1.075/stj), Omissão E Contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Sobrestamento (tema 1.075/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

JAND CARLOS ARAÚJO SALES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e o pedido de sobrestamento por causa do Tema 1.075/STJ é inadequado, pois o recurso não superou a fase de conhecimento e, portanto, o julgamento do repetitivo não influenciaria no recurso em foco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração