MS 26438 - ACORDAO

MS 26438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as alegações trazidas pela embargante constituíam matéria não suscitada anteriormente e configuravam inovação recursal vedada; ademais, o acórdão já havia decidido pela nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Anistia Política, Revisão De Atos De Anistia, Inovação Recursal, Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Devido Processo Legal Notificação Administrativa Anistia Política Revisão De Atos De Anistia Inovação Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Regularidade da notificação administrativa nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Aplicação do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999 quanto à indicação de fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as alegações trazidas pela embargante constituíam matéria não suscitada anteriormente e configuravam inovação recursal vedada; ademais, o acórdão já havia decidido pela nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração