EREsp 1841266 - ACORDAO

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Havendo omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento parcial do recurso especial, e não tendo sido o ponto precluso na tramitação, deve-se acolher os embargos de declaração para explicitar a ocorrência de sucumbência recíproca; a proporção dessa sucumbência deve ser apurada pelo juízo da execução, pois é inviável quantificá-la nesta instância devido ao óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a inversão automática do ônus sucumbencial exige provimento integral do recurso, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ÁGUAS DE NITERÓI S.A.; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a sucumbência recíproca
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Consumativa Inversão Do Ônus Da Sucumbência Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S.A.

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GRANDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência ou preclusão quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inversão automática do ônus da sucumbência diante de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento parcial do recurso especial, e não tendo sido o ponto precluso na tramitação, deve-se acolher os embargos de declaração para explicitar a ocorrência de sucumbência recíproca; a proporção dessa sucumbência deve ser apurada pelo juízo da execução, pois é inviável quantificá-la nesta instância devido ao óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a inversão automática do ônus sucumbencial exige provimento integral do recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a sucumbência recíproca

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e determinar a sucumbência recíproca, com a proporção a ser apurada pelo juízo da execução.