EAREsp 1332348 - ACORDAO

EAREsp 1332348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, sendo inadmissível a modificação do julgado em sede declaratória. Ademais, o acórdão impugnado tratou apenas de honorários recursais (art.85, §11, CPC) e não enfrentou a questão do art.131 do CTB ou da emissão de CRLV.

Parties
Embargante: BRATA BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, CRLV, Art. 131 Do CTB
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Embargos De Divergência Honorários Recursais CRLV Art. 131 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRATA BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se o acórdão embargado omitiu análise sobre o art. 131 do CTB e sobre emissão de CRLV

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, sendo inadmissível a modificação do julgado em sede declaratória. Ademais, o acórdão impugnado tratou apenas de honorários recursais (art.85, §11, CPC) e não enfrentou a questão do art.131 do CTB ou da emissão de CRLV.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.