AREsp 1733919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/indisponibilidade do sistema que justificasse a tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
EMBARGANTE: LIVORNO GUIMARÃES LEÃO; EMBARGADO: FERREIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarto Turma, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Por Documento Idôneo, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Por Documento Idôneo Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LIVORNO GUIMARÃES LEÃO

EMBARGANTE

FERREIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarto Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/indisponibilidade do sistema que justificasse a tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração