REsp 1860747 - ACORDAO

REsp 1860747 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer aplicabilidade do CPC/2015 e por entender que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos; por essa razão, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: A UNIÃO; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo 2005.51.01.016159 0: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Acórdão Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Devolução E Sobrestamento
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Recursos Repetitivos Devolução E Sobrestamento

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Parties

A UNIÃO

Embargante

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo 2005.51.01.016159 0

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Acórdão Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Delimitação dos limites subjetivos da coisa julgada formada em Mandado de Segurança Coletivo (AME/RJ)
  3. 3 Efeito de tema afetado aos recursos repetitivos quanto à devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer aplicabilidade do CPC/2015 e por entender que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos; por essa razão, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 950/960e e 912/922e.