AREsp 1649994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo, não sendo suficiente cópia de calendário extraída da internet para demonstrar a tempestividade.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: JOAO CELESTINO DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Da Tempestividade Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

JOAO CELESTINO DA COSTA MELO

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Idoneidade de cópia de calendário extraída da internet como prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo, não sendo suficiente cópia de calendário extraída da internet para demonstrar a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração