REsp 1767347 - ACORDAO

REsp 1767347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e não corrigiam vício apontado, e o agravo interno foi corretamente negado com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e da fundamentação deficiente.

Parties
Embargante: Noemi de Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Noemi de Ramos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e não corrigiam vício apontado, e o agravo interno foi corretamente negado com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e da fundamentação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração