AREsp 1762194 - DECISAO

AREsp 1762194 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelarem intuito infringente inadequado e por a alegação de feriado local não alterar a contagem do prazo para interposição de agravo interno no STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi considerado intempestivo e a decisão embargada mantida.

Parties
Embargante: SANDRA CRISTINA MARQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Conhecendo E Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Feriado Local, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Feriado Local Contagem De Prazo

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Parties

SANDRA CRISTINA MARQUEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Conhecendo E Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à contagem de prazo por feriado local
  3. 3 Intempestividade do agravo interno perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelarem intuito infringente inadequado e por a alegação de feriado local não alterar a contagem do prazo para interposição de agravo interno no STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi considerado intempestivo e a decisão embargada mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa do presente expediente avulso.