AREsp 1830257 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que os embargos não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia e, portanto, não há omissão a ser suprida; por esse motivo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Carlos Isabelo Bontorim; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

Carlos Isabelo Bontorim

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que os embargos não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia e, portanto, não há omissão a ser suprida; por esse motivo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.