AREsp 1816785 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e houve ausência de impugnação específica ao fundamento, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a não acolhida do pleito.
- Parties
- Embargante: CITY AMÉRICA SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CITY AMÉRICA SERVIÇOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 3 Cabimento de embargos de declaração versus rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e houve ausência de impugnação específica ao fundamento, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a não acolhida do pleito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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