AREsp 1954795 - DECISAO

AREsp 1954795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253 do RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo; a ausência de pressupostos recursais impediu o exame de mérito; e não se constatou irregularidade suscetível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANIELLE DE MATTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Pressupostos Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Pressupostos Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

DANIELLE DE MATTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais e seus requisitos (art. 85, § 11, CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253 do RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo; a ausência de pressupostos recursais impediu o exame de mérito; e não se constatou irregularidade suscetível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC)