AREsp 1896771 - DECISAO

AREsp 1896771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, em especial quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, em especial quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.