AREsp 1963883 - DECISAO

AREsp 1963883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: os documentos juntados (calendários/relações de feriados) não comprovam, por si sós, a ocorrência de feriado local apto a afastar a intempestividade, sendo exigido o inteiro teor dos atos normativos; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria devidamente apreciada, configurando mera insatisfação e não hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: PATRICIA BARDELLI DA SILVA LIMA E OUTROS; Parte Envolvida (agravante): DARIO JOAQUIM RAMOS E OUTROS; Parte Contrária (agravado): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Omissão, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Omissão Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PATRICIA BARDELLI DA SILVA LIMA E OUTROS

Embargante

DARIO JOAQUIM RAMOS E OUTROS

Parte Envolvida (agravante)

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Parte Contrária (agravado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto aos documentos juntados (fls. 587/591) que comprovariam a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se os calendários ou relações de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos são suficientes para afastar a intempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: os documentos juntados (calendários/relações de feriados) não comprovam, por si sós, a ocorrência de feriado local apto a afastar a intempestividade, sendo exigido o inteiro teor dos atos normativos; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria devidamente apreciada, configurando mera insatisfação e não hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).