AREsp 1955891 - DECISAO

AREsp 1955891 - DECISAO

Verificada a certidão de intimação em 5/10/2021 e a interposição dos embargos apenas em 25/10/2021, os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DARLY BLANK ROPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

DARLY BLANK ROPKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo a partir da intimação

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de intimação em 5/10/2021 e a interposição dos embargos apenas em 25/10/2021, os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.