REsp 1958341 - DECISAO

REsp 1958341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), a matéria já havia sido apreciada e, tendo o recurso especial sido interposto no tribunal de origem, eventual pedido de tutela de urgência deve observar o §5º do art. 1.029 do CPC, não sendo cabível sua formulação por meio de embargos opostos à decisão que não conheceu do recurso interposto diretamente nesta Corte; além disso, a concessão de tutela provisória depende da possibilidade de êxito do recurso, ausente no caso.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA SCHIONATO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Procedimento Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA SCHIONATO THEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, §5º, do CPC quando o recurso especial foi interposto no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), a matéria já havia sido apreciada e, tendo o recurso especial sido interposto no tribunal de origem, eventual pedido de tutela de urgência deve observar o §5º do art. 1.029 do CPC, não sendo cabível sua formulação por meio de embargos opostos à decisão que não conheceu do recurso interposto diretamente nesta Corte; além disso, a concessão de tutela provisória depende da possibilidade de êxito do recurso, ausente no caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)