AREsp 1969322 - DECISAO

AREsp 1969322 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a parte foi intimada em 06/10/2021 e opôs os embargos em 14/10/2021, além do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: JOAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Procesual, Art. 1.023 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Procesual Art. 1.023 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois a parte foi intimada em 06/10/2021 e opôs os embargos em 14/10/2021, além do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.