AREsp 1910601 - DECISAO

AREsp 1910601 - DECISAO

Havendo inexatidão material na decisão embargada quanto à natureza do recurso (tratando-se de Agravo em Recurso Extraordinário), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material e tornar sem efeito a decisão anterior.

Parties
Embargante: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração e declaração de nulidade/produção de efeitos de decisão embargada (fls. 1.563/1.566e)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Extraordinário Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de inexatidão material na decisão que não conheceu de recurso por entender haver duplicidade
  2. 2 Identificação correta do recurso de fls. 1.425/1.447e como Agravo em Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo inexatidão material na decisão embargada quanto à natureza do recurso (tratando-se de Agravo em Recurso Extraordinário), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material e tornar sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração e declaração de nulidade/produção de efeitos de decisão embargada (fls. 1.563/1.566e)

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 1.563/1.566e).