MS 26432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, estando suficientemente fundamentado ao concluir que o ato notificatório não atendeu ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; os embargos buscavam manejo infringente da matéria, não cabível na via estreita dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Revisão De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Revisão De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte impetrante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 à notificação de revisão de anistia
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  3. 3 Validade do ato notificatório relativo à revisão de anistia política à luz do entendimento do STF no RE 817.338

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, estando suficientemente fundamentado ao concluir que o ato notificatório não atendeu ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; os embargos buscavam manejo infringente da matéria, não cabível na via estreita dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por falta de caráter procrastinatório