AREsp 1963895 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve vício a ser sanado; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assunção De Competência, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Direta De Escritório De Advocacia, Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para contratação direta de escritório de advocacia (notória especialização e singularidade do serviço)
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei de Improbidade e necessidade de demonstração de dolo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve vício a ser sanado; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.