AREsp 1921084 - DECISAO

AREsp 1921084 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e embargos não servem para rediscutir questão merits, aplicando-se, em caso de reiteração protelatória, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NOSSO CLUBE DE VILA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Ato Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Legitimidade Para Impugnar CDA, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Legitimidade Para Impugnar CDA Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NOSSO CLUBE DE VILA GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Ato Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da legitimidade da parte para insurgir-se contra cobrança objeto da CDA 36.010.812-1
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e embargos não servem para rediscutir questão merits, aplicando-se, em caso de reiteração protelatória, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa