AREsp 1946217 - DECISAO

AREsp 1946217 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que os embargos de declaração visavam reformar o acórdão e não sanar omissão, verificou que o acórdão de origem fundamentou coerentemente a ilegitimidade do executante (ingresso em 2010) e a limitação dos efeitos até a edição da Lei nº 8.186/2004 na linha do IAC, concluiu pela inexistência de omissão e, assim, não conheceu do recurso especial, majorando ainda os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILIO VERAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Para Execução, Honorários De Sucumbência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Para Execução Honorários De Sucumbência Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus

Case Brief

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Parties

SILIO VERAS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão não sanada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se os embargos buscavam esclarecimento ou reforma do acórdão
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC 18.193/2018 e eficácia sobre processos afetados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que os embargos de declaração visavam reformar o acórdão e não sanar omissão, verificou que o acórdão de origem fundamentou coerentemente a ilegitimidade do executante (ingresso em 2010) e a limitação dos efeitos até a edição da Lei nº 8.186/2004 na linha do IAC, concluiu pela inexistência de omissão e, assim, não conheceu do recurso especial, majorando ainda os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial