REsp 1958547 - DECISAO

REsp 1958547 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida e o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade em razão do óbice imposto pela Súmula 282 do STF; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à modificação do decisum.

Parties
Embargante: VANDREA MARIA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

VANDREA MARIA GARRIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida e o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade em razão do óbice imposto pela Súmula 282 do STF; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.