EREsp 1848832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material relativo ao recolhimento das custas, comprovado às e-STJ fls. 578-579; quanto às demais alegações, verificou-se mera irresignação com o acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, ademais aplicando-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Embargado: JOÃO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Custas Processuais, Multa Processual, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Custas Processuais Multa Processual +1 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

JOÃO FERREIRA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto ao recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência
  2. 2 Cabimento ou não de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir mérito ou manifestar dissenso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material relativo ao recolhimento das custas, comprovado às e-STJ fls. 578-579; quanto às demais alegações, verificou-se mera irresignação com o acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, ademais aplicando-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, conforme comprovado às e-STJ fls. 578-579
  • Rejeição/indenegação de acolhimento das demais alegações por tratarem de mera irresignação com o acórdão embargado