EREsp 1875651 - DECISAO

EREsp 1875651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma suficiente a questão suscitada, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a vigência da Súmula n. 315 do STJ sob o CPC/2015 e entendeu-se que o art. 1.043 não autoriza revisão em embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (na espécie, aplicação das Súmulas ns. 283/STF e 07/STJ).

Parties
Embargante: GOTHARDO LOPES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão/ Fundamentação Judicial, Súmula, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão/ Fundamentação Judicial Súmula Precedentes

Case Brief

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Parties

GOTHARDO LOPES NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)
  3. 3 Compatibilidade/validade da Súmula n. 315 do STJ diante do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma suficiente a questão suscitada, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a vigência da Súmula n. 315 do STJ sob o CPC/2015 e entendeu-se que o art. 1.043 não autoriza revisão em embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (na espécie, aplicação das Súmulas ns. 283/STF e 07/STJ).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.