AREsp 1889716 - DECISAO

AREsp 1889716 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre as matérias suscitadas, inclusive a aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Nulidade Do Julgado, Retorno Dos Autos, Aplicação Do Art. 322, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Nulidade Do Julgado Retorno Dos Autos Aplicação Do Art. 322, § 2º Do CPC

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015 quanto à interpretação do pedido

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre as matérias suscitadas, inclusive a aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre a aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015