AREsp 1907975 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmiti-lo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não procedem.

Parties
Embargante: APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmiti-lo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).