REsp 1920703 - DECISAO

REsp 1920703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, as questões suscitadas eram de mérito e não são passíveis de reanálise em embargos de declaração, e o conhecimento e provimento do recurso especial implicou o afastamento dos óbices invocados.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Mérito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Mérito Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões relacionadas às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se as alegações trazidas nos embargos configuravam matéria de mérito passível de reanálise

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, as questões suscitadas eram de mérito e não são passíveis de reanálise em embargos de declaração, e o conhecimento e provimento do recurso especial implicou o afastamento dos óbices invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.