AREsp 1906988 - DECISAO

AREsp 1906988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios aptos a ensejá-los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); houve ausência de prequestionamento sobre ponto indicado, aplicação de óbices sumulares e existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido, além da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: DINARDO LUIS DE ALMEIDA TRIANI; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial, Cumulação De Cargos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares Dissídio Jurisprudencial Cumulação De Cargos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DINARDO LUIS DE ALMEIDA TRIANI

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 133, § 5º, da Lei 8.112/90
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios aptos a ensejá-los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); houve ausência de prequestionamento sobre ponto indicado, aplicação de óbices sumulares e existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido, além da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeição dos embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se.