AREsp 1972795 - DECISAO

AREsp 1972795 - DECISAO

Os embargos foram declarados inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos, com advertência de que eventual reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: DALTON VENANCIO DE ALMEIDA VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DALTON VENANCIO DE ALMEIDA VILHENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram declarados inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos, com advertência de que eventual reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)