EREsp 1760631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse esclarecimento ou complemento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigisse esclarecimento ou complemento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.