RMS 66854 - ACORDAO

RMS 66854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios especificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o recurso visava apenas rediscutir o mérito já decidido, pretendendo alterar o resultado do julgado, o que é inviável para embargos declaratórios, além de o acórdão embargado ter demonstrado elementos suficientes de que a Administração não assegurou amplo direito de defesa e contraditório na exoneração da servidora.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Servidora Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Exoneração De Cargo Em Comissão, Enunciado Administrativo Nº 03/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Exoneração De Cargo Em Comissão Enunciado Administrativo Nº 03/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Servidora Pública Estadual

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos
  3. 3 Necessidade de processo administrativo prévio para exoneração de vice-diretora titular de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios especificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o recurso visava apenas rediscutir o mérito já decidido, pretendendo alterar o resultado do julgado, o que é inviável para embargos declaratórios, além de o acórdão embargado ter demonstrado elementos suficientes de que a Administração não assegurou amplo direito de defesa e contraditório na exoneração da servidora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.