REsp 1923668 - ACORDAO

REsp 1923668 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava, por meio dos aclaratórios, alterar o resultado do julgado ou provocar rediscussão de matéria já decidida; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de ser inviável o sobrestamento quando o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Tema 1.075/stj, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Tema 1.075/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.075/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava, por meio dos aclaratórios, alterar o resultado do julgado ou provocar rediscussão de matéria já decidida; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de ser inviável o sobrestamento quando o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.