REsp 1861679 - ACORDAO

REsp 1861679 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); considerar inaplicável o art. 184-D do RISTJ por se tratar de sessão ordinária por videoconferência; reconhecer que a Resolução STJ/GP 19/2020 estava vigente à época do julgamento; e advertir sobre aplicação de sanção por comportamento protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDMILSON ANDRADE; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Aplicação De Resolução Stj/gp, Sustentação Oral, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Aplicação De Resolução Stj/gp Sustentação Oral Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ANDRADE

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.9/2020 e da Resolução STJ/GP 19/2020

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); considerar inaplicável o art. 184-D do RISTJ por se tratar de sessão ordinária por videoconferência; reconhecer que a Resolução STJ/GP 19/2020 estava vigente à época do julgamento; e advertir sobre aplicação de sanção por comportamento protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que a interposição de novo recurso protelatório estará sujeita à multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)