REsp 1717745 - DECISAO

REsp 1717745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor Na Origem: Eliseu Marçal Ramos; Réu Na Origem: Hospital da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Exibição De Documentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Eliseu Marçal Ramos

Autor Na Origem

Hospital da Polícia Militar

Réu Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se