REsp 1928474 - ACORDAO

REsp 1928474 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à impossibilidade de cobrança de juros nos autos; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, por serem meramente impugnativos e visar ao reexame da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Nelson Morais Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pensão Por Morte, Súmula 7/stj, Juros, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pensão Por Morte Súmula 7/stj Juros +2 more

Case Brief

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Parties

Nelson Morais Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de cobrança de juros nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à impossibilidade de cobrança de juros nos autos; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, por serem meramente impugnativos e visar ao reexame da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Parte advertida de que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa.