EAREsp 1702510 - ACORDAO

EAREsp 1702510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, afastando-se das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é adequado utilizar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, afastando-se das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é adequado utilizar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados