REsp 1908168 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visavam rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do julgado, não apontando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; houve ausência de impugnação específica do fundamento relativo à verba honorária, caracterizando falta de interesse recursal, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da analogia à Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Verba Honorária, Interesse Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Omissão, obscuridade e contradição
3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.