REsp 1722680 - ACORDAO

REsp 1722680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as questões relativas à razoabilidade da multa e à aplicação de normativos locais não foram conhecidas em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes, de modo que não se justificava a integração ou modificação do julgado por meio de embargos.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade, Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF obstando conhecimento de questões que dependem de reexame fático ou de direito local
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF em razão de deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as questões relativas à razoabilidade da multa e à aplicação de normativos locais não foram conhecidas em razão da incidência, por analogia, das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e houve ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes, de modo que não se justificava a integração ou modificação do julgado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator